Categoria: Direito Constitucional
30/06/2020 04:10 | Adovaldo Dias de Medeiros Filho
O presente artigo tem por escopo demonstrar a ilegalidade da recusa de atendimento de pacientes por unidades da Federação oriundos de outra localidade, em razão do disposto no artigo 196 da Constituição Federal....
Categoria: Direito Administrativo
30/04/2020 04:33 | Adovaldo Dias de Medeiros Filho
O presente artigo busca dar luz à decisão do Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 636553, que trata do prazo decadencial aplicável à Administração, em processos apreciados pelos Tribunais de Contas, com foco no artigo 54 da Lei 9.784/99 e no princípio da proteção da confiança....